Condições Gerais de Venda

Edição de 1 de outubro de 2026 — anula e substitui a edição de 26 de setembro de 2026.

Artigo 1 — Identidade do vendedor

O site piscine-sav.com (doravante «o Site») é explorado sob a insígnia Piscine SAV por:

MV, sociedade por ações simplificada com o capital social de 1 000 €, matriculada no RCS de Auch sob o número 812 607 216 (SIRET 812 607 216 00023, IVA intracomunitário FR06 812 607 216, código APE 4690Z), com sede social em Route de Tillac D3, Zone industrielle, 32230 Marciac, França (doravante «Piscine SAV» ou «o Vendedor»).

Contacto: contact@sas-mv.com — Telefone: 05 62 03 58 57 (chamada sem custo acrescido).

Artigo 2 — Objeto e âmbito de aplicação

As presentes condições gerais de venda («CGV») regem, sem restrição nem reserva, o conjunto das vendas celebradas no Site entre a Piscine SAV e qualquer comprador, consumidor ou profissional («o Cliente»).

Estão acessíveis a qualquer momento no Site. Prevalecem sobre as condições gerais de compra dos Clientes profissionais, salvo acordo escrito e prévio da Piscine SAV, e aplicam-se sem prejuízo das informações constantes das fichas de produto e das disposições legais imperativas.

A validação de uma encomenda implica a aceitação plena e integral das presentes CGV, na versão em vigor no dia da encomenda. O Cliente pode guardá-las ou imprimi-las.

Certas disposições das presentes CGV aplicam-se apenas aos Clientes consumidores (nomeadamente o direito de livre resolução e as garantias legais do Código do Consumo francês); outras aplicam-se apenas aos Clientes profissionais (artigo 14). Os não profissionais (pessoas coletivas que não atuam para fins profissionais) beneficiam apenas das disposições do Código do Consumo francês que a lei lhes torna aplicáveis, nomeadamente a garantia legal de conformidade (artigo L. 217-32); o direito de livre resolução, que a lei reserva ao consumidor, não lhes é aberto.

Qualidade de Cliente profissional. O Cliente que indique, aquando da sua encomenda, um número SIRET, RCS ou de IVA intracomunitário declara agir para fins que se inserem no âmbito da sua atividade profissional. A Piscine SAV, que não pode conhecer a utilização a que o Cliente destina os produtos, contrata com base nessa declaração: a encomenda rege-se pelas estipulações aplicáveis aos Clientes profissionais, nomeadamente o artigo 14 (inexistência de direito de livre resolução). O Cliente é o único responsável pela exatidão da sua declaração; tendo criado na Piscine SAV a impressão legítima de que agia para fins profissionais, não pode posteriormente invocar contra ela a qualidade de consumidor. O Cliente responde perante a Piscine SAV por qualquer declaração inexata, nomeadamente pelo IVA que deveria ter sido faturado, que a Piscine SAV lhe pode voltar a faturar.

Artigo 3 — Produtos

Os produtos propostos para venda são descritos no Site com a maior exatidão possível (descrição, características, fotografias). As fotografias ilustram os produtos da forma mais fiel possível; podem existir pequenas variações na apresentação da embalagem, por iniciativa dos fabricantes, sem alteração das características do produto. Em caso de diferença entre o produto entregue e as características apresentadas no Site, o Cliente beneficia das garantias legais e, se for consumidor, do direito de livre resolução. Em caso de erro manifesto numa descrição ou num preço, a Piscine SAV informa o Cliente e propõe-lhe a manutenção da encomenda nas condições retificadas ou a sua anulação com reembolso integral.

As ofertas de produtos são válidas dentro do limite das existências disponíveis. Para os produtos que não se encontram em armazém, as ofertas são válidas sob reserva de disponibilidade junto dos fornecedores da Piscine SAV; nesse caso, é indicado na ficha de produto um prazo de entrega mais longo.

Artigo 4 — Preços

Os preços são indicados em euros, com todos os impostos incluídos (IVA incluído), excluindo os custos de entrega. O IVA aplicado é o do país de entrega do Cliente, em conformidade com o regime europeu das vendas à distância intracomunitárias (balcão único do IVA «OSS» — One Stop Shop), à taxa em vigor no dia da encomenda; o montante exato consta do resumo da encomenda e da fatura.

Para as entregas com destino a locais situados fora do território de aplicação do IVA da União Europeia (nomeadamente os territórios ultramarinos), os eventuais impostos locais, direitos de importação e despesas de desalfandegamento (IVA local, octroi de mer…) não estão incluídos no preço e ficam a cargo do Cliente destinatário.

Os custos de entrega são indicados ao Cliente antes da validação definitiva da encomenda, em função do destino, do peso e das dimensões da encomenda, bem como do modo de entrega escolhido. O montante total devido (produtos + entrega) é apresentado na página de confirmação da encomenda.

Os preços aplicáveis são os apresentados no Site no momento da validação da encomenda. A Piscine SAV reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento para o futuro.

Artigo 5 — Encomenda

O processo de encomenda no Site compreende as seguintes etapas: seleção dos produtos e adição ao carrinho; verificação do conteúdo do carrinho; identificação ou criação de conta; escolha do endereço e do modo de entrega; escolha do meio de pagamento; verificação do resumo da encomenda com possibilidade de corrigir os erros; aceitação das CGV; validação definitiva da encomenda através do pagamento.

A venda é celebrada no momento da validação definitiva da encomenda através do pagamento. A Piscine SAV envia sem demora ao Cliente, por correio eletrónico, um aviso de receção da encomenda, que a Piscine SAV lhe recomenda que conserve.

A Piscine SAV só pode anular uma encomenda em caso de indisponibilidade do produto, de anomalia manifesta no preço (nas condições do artigo 3), de falta de pagamento não regularizada numa encomenda anterior ou de suspeita séria de fraude. O Cliente é informado no mais breve prazo e as quantias pagas são-lhe integralmente reembolsadas.

Artigo 6 — Pagamento

O preço é exigível na totalidade no momento da encomenda. Os meios de pagamento aceites são:

• Cartão bancário (CB, Visa, Mastercard) — pagamento seguro com autenticação 3D Secure;
• PayPal;
• Transferência bancária — a encomenda é preparada e expedida após a receção efetiva dos fundos. Na falta de receção dos fundos no prazo de sete (7) dias a contar da encomenda, esta é anulada de pleno direito e o Cliente é disso informado.

Os dados de pagamento são tratados exclusivamente pelos prestadores de serviços de pagamento autorizados da Piscine SAV, através de uma ligação cifrada; a Piscine SAV nunca tem acesso aos números de cartão bancário. Não é aceite qualquer envio à cobrança.

Em caso de recusa de autorização do pagamento, a encomenda é automaticamente anulada.

Artigo 7 — Entrega

7.1 Zonas servidas

Os produtos são entregues nos seguintes países e territórios:

• França metropolitana, incluindo a Córsega e as outras ilhas do território metropolitano para as encomendas normais (encomendas entregues por via postal, até cerca de 30 kg). Os produtos volumosos ou com mais de 30 kg não são propostos para entrega na Córsega e nas ilhas aquando da encomenda em linha; a sua expedição pode ser estudada mediante pedido ao serviço de apoio ao cliente (contact@sas-mv.com) e é então objeto de um orçamento de transporte sujeito à aceitação do Cliente;
• Ultramar (Guadeloupe, Martinique, Guyane, La Réunion, Mayotte, Saint-Barthélemy, Saint-Martin, Saint-Pierre-et-Miquelon, Polynésie française): a encomenda em linha não está disponível para estes destinos. A expedição pode ser estudada mediante pedido ao serviço de apoio ao cliente (contact@sas-mv.com) e é objeto de um orçamento sujeito à aceitação do Cliente. Estes envios são faturados sem impostos franceses: o eventual IVA local, o octroi de mer, os direitos e despesas de desalfandegamento, bem como os custos da declaração aduaneira elaborada pela Piscine SAV, ficam a cargo do Cliente; os custos conhecidos antecipadamente são indicados no orçamento. Certos produtos (nomeadamente produtos químicos de tratamento, aerossóis, colas e produtos que contenham baterias de lítio) não podem ser expedidos para estes destinos devido à regulamentação dos transportes;
• Europa (União Europeia e Mónaco): Alemanha, Áustria, Bélgica, Croácia, Dinamarca, Espanha, Estónia, Finlândia, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Mónaco, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Suécia.

Certos produtos podem, devido ao seu peso ou às suas dimensões, ser entregáveis apenas em determinadas zonas; se for o caso, tal é indicado, o mais tardar, no momento da escolha do modo de entrega. Não são efetuadas entregas para apartados postais nem para endereços militares (setor postal).

Consoante o endereço de entrega do Cliente, pode igualmente ser proposto, entre os modos de entrega aquando da encomenda, um levantamento gratuito mediante marcação na loja de Marciac (32230); este modo só está disponível quando é apresentado no momento da escolha do modo de entrega.

7.2 Endereço de entrega e informações do Cliente

O Cliente é o único responsável pela exatidão e pela completude das informações de entrega que fornece aquando da encomenda: endereço completo (número e nome da rua, edifício, andar, código postal, localidade), código de acesso ou instruções de acesso, se for caso disso, e um número de telemóvel, obrigatório: este é transmitido à transportadora para o acompanhamento da entrega por SMS (aviso de expedição e de passagem, disponibilização em ponto de recolha, marcação de entrega para as entregas volumosas). Este número só é utilizado para efeitos da entrega, nas condições do artigo 12. O Cliente pode verificar e corrigir estas informações até à validação da encomenda e deve comunicar sem demora à Piscine SAV qualquer erro detetado antes da expedição.

As informações de entrega (nome, endereço, código de acesso, número de telefone, endereço eletrónico) são introduzidas pelo Cliente sob a sua exclusiva responsabilidade. Nos termos do artigo L. 221-15 do Código do Consumo francês, o profissional «pode exonerar-se da totalidade ou de parte da sua responsabilidade fazendo prova de que a inexecução ou a má execução do contrato é imputável quer ao consumidor, quer ao facto, imprevisível e insuperável, de um terceiro ao contrato, quer a um caso de força maior». Assim, quando a Piscine SAV demonstre, nomeadamente através do histórico de seguimento e do motivo de devolução indicados pela transportadora, que a falha ou o atraso da entrega resulta de um endereço errado, incompleto ou fictício, ou de um número de telefone falso, não atribuído ou não pertencente ao destinatário, fornecidos pelo Cliente, a sua responsabilidade é afastada. Se a encomenda for devolvida à Piscine SAV por esse motivo, a Piscine SAV informa o Cliente por correio eletrónico: os custos de entrega iniciais não são reembolsados e os custos de devolução faturados pela transportadora ficam a cargo do Cliente. O Cliente pode obter a reexpedição mediante o pagamento prévio de novos custos de entrega. Na falta de pagamento no prazo de quinze (15) dias a contar de uma interpelação enviada por correio eletrónico indicando que, na sua falta, a venda será resolvida, a Piscine SAV pode resolver a venda mediante notificação (artigo 1226 do Código Civil francês); reembolsa então o preço dos produtos, deduzidos os custos de devolução, no prazo de catorze (14) dias a contar dessa notificação.

7.3 Modos e prazos de entrega

A Piscine SAV recorre a várias transportadoras (nomeadamente Colissimo, Chronopost, DPD, GLS, Mondial Relay, InPost, Geodis para as encomendas volumosas). Os modos de entrega disponíveis, as respetivas tarifas e prazos são apresentados ao Cliente antes da validação da encomenda.

A Piscine SAV entrega na data ou no prazo indicado no Site e aquando da encomenda. Na falta de indicação, a Piscine SAV entrega os produtos sem atraso injustificado e, o mais tardar, no prazo de trinta (30) dias a contar da celebração da venda, em conformidade com o artigo L. 216-1 do Código do Consumo francês.

Em caso de entrega em ponto de recolha ou em cacifo automático, o Cliente é informado da disponibilização da encomenda. As consequências de uma encomenda não levantada no prazo de guarda estão previstas no artigo 7.7.

7.4 Atraso na entrega

Não constitui atraso na entrega imputável à Piscine SAV o adiamento por facto do Cliente, nomeadamente: quando o Cliente altera diretamente junto da transportadora a data, o horário, o local ou o endereço de entrega (através dos serviços de reprogramação da transportadora); ou quando a transportadora convidou o Cliente, por SMS ou por e-mail, a programar, confirmar ou reprogramar a entrega (escolha de um horário, marcação) e o Cliente não deu seguimento, o que a Piscine SAV demonstra através do histórico da transportadora. A reprogramação a pedido do Cliente vale como acordo das partes sobre a nova data de entrega (artigo L. 216-1 do Código do Consumo francês). Nestes casos, o prazo de entrega fica suspenso até à data efetivamente reprogramada ou até à resposta do Cliente à transportadora.

Se os produtos não forem entregues na data ou no termo do prazo anunciado, o Cliente consumidor pode intimar a Piscine SAV, por escrito, a efetuar a entrega num prazo suplementar razoável. Na falta de entrega nesse novo prazo, pode resolver o contrato por escrito; o contrato considera-se resolvido com a receção desse escrito pela Piscine SAV. O contrato pode, todavia, ser resolvido imediatamente, sem prazo suplementar, se a Piscine SAV se recusar a entregar ou se for manifesto que não entregará, ou se o prazo de entrega constituía para o Cliente uma condição essencial do contrato. A Piscine SAV reembolsa então a totalidade das quantias pagas, o mais tardar, no prazo de catorze (14) dias a contar da resolução (artigos L. 216-6 e L. 216-7 do Código do Consumo francês).

7.5 Transferência do risco e receção

Para os Clientes consumidores, o risco de perda ou de danificação dos produtos transfere-se para o Cliente no momento em que este (ou um terceiro por si designado, que não a transportadora) adquire a posse física dos mesmos (artigo L. 216-2 do Código do Consumo francês). Quando o Cliente confia a entrega a uma transportadora por si escolhida fora das propostas pela Piscine SAV, o risco transfere-se com a entrega à transportadora (artigo L. 216-3 do mesmo código).

Recomenda-se ao Cliente que verifique no momento da entrega, na presença da transportadora sempre que possível, não só o estado exterior da embalagem, mas também o seu conteúdo. A Piscine SAV expede os seus produtos em embalagens novas: uma caixa esmagada, perfurada, deformada ou aberta nunca é, portanto, normal e deve levar o Cliente a abrir a embalagem e a controlar a mercadoria antes de assinar a guia de entrega — o Cliente não encomenda uma caixa, mas sim os produtos que ela contém. Em caso de avaria ou de falta, recomenda-se que formule reservas precisas e pormenorizadas na guia de entrega (a menção do estado do próprio produto, por exemplo «produto partido», e não um simples «embalagem danificada»), que recuse a encomenda em caso de dano importante e que informe a Piscine SAV no mais breve prazo (contact@sas-mv.com), com fotografias, a fim de facilitar o tratamento do processo junto da transportadora.

O Cliente é convidado a comunicar qualquer avaria à Piscine SAV logo após a entrega e, o mais tardar, no dia seguinte antes do meio-dia: com efeito, as transportadoras só concedem à Piscine SAV prazos muito curtos para apresentar as suas próprias reservas e reclamações, e uma comunicação imediata do Cliente permite preservar esse recurso. Qualquer processo de avaria comunicado neste prazo, com fotografias, beneficia de um tratamento prioritário (reenvio ou substituição acelerada). Este prazo de comunicação constitui uma recomendação: a sua ultrapassagem não priva o Cliente consumidor das suas garantias legais nem dos seus direitos ao abrigo das presentes condições.

Para os Clientes profissionais, qualquer dano ou falta aparente deve ser comunicado à Piscine SAV, o mais tardar, no dia seguinte ao da entrega antes das 12 horas. Cabe, além disso, ao destinatário profissional controlar a mercadoria na receção e notificar à transportadora, por ato extrajudicial ou por carta registada, qualquer protesto fundamentado nos três (3) dias, não incluindo os feriados, seguintes ao da receção, nas condições do artigo L. 133-3 do Código Comercial francês.

7.6 Entrega parcial

Em caso de indisponibilidade de parte da encomenda, a Piscine SAV pode proceder a uma expedição parcial depois de ter informado o Cliente; os portes do ou dos envios complementares ficam a cargo da Piscine SAV. O Cliente pode preferir o reembolso dos produtos indisponíveis, efetuado nas condições legais.

7.7 Entrega em ponto de recolha ou cacifo automático — encomenda não levantada

Quando o Cliente escolhe uma entrega em ponto de recolha ou em cacifo automático (cacifo/Locker), o ponto de levantamento que seleciona aquando da encomenda constitui o local de entrega acordado. A Piscine SAV executa a sua prestação de encaminhamento fazendo entregar a encomenda nesse ponto de levantamento, onde é colocada à disposição do Cliente. O Cliente é disso informado pela transportadora, por correio eletrónico e/ou SMS, e recebe os elementos necessários ao levantamento, nomeadamente, se for caso disso, um código de levantamento.

Aquando da expedição, a Piscine SAV envia ao Cliente, por correio eletrónico, uma confirmação de expedição com o nome da transportadora e o número de seguimento da encomenda. Esta ligação de seguimento está igualmente acessível a qualquer momento na área de cliente do Site, rubrica «Histórico e detalhes das minhas encomendas». O Cliente pode assim acompanhar o encaminhamento da sua encomenda até ao ponto de levantamento.

O Cliente compromete-se a levantar a sua encomenda dentro do prazo de guarda do ponto de levantamento. Este prazo é fixado pela transportadora escolhida pelo Cliente aquando da encomenda; à data das presentes condições, é de:

• Mondial Relay (Point Relais e Locker) e InPost (cacifo): 5 dias de calendário;
• DPD relais Pickup: 9 dias de calendário a contar do depósito no ponto de recolha;
• Colissimo: 14 dias em estação de correios, 14 dias úteis em ponto Pickup, 5 dias úteis em cacifo.

Este prazo, recordado no aviso de disponibilização, constitui o termo acordado para o levantamento. O levantamento da mercadoria é uma obrigação do comprador: «Em matéria de venda de géneros e de bens móveis, a resolução da venda ocorrerá de pleno direito e sem interpelação, em benefício do vendedor, após o termo do prazo acordado para o levantamento» (artigo 1657 do Código Civil francês). O presente artigo não tem incidência sobre a transferência do risco prevista no artigo 7.5.

O não levantamento ou a recusa da encomenda não vale como exercício do direito de livre resolução. A livre resolução pressupõe uma declaração do Cliente: «O consumidor exerce o seu direito de livre resolução informando o profissional da sua decisão de resolver o contrato através do envio, antes do termo do prazo previsto no artigo L. 221-18, do formulário de livre resolução mencionado no 7.º do artigo L. 221-5 ou de qualquer outra declaração, isenta de ambiguidade, que exprima a sua vontade de resolver o contrato» (artigo L. 221-21 do Código do Consumo francês). Numa venda de bens, este prazo corre a contar da receção do bem pelo consumidor (artigo L. 221-18 do mesmo código): uma encomenda não levantada não foi recebida.

Na falta de levantamento dentro do prazo, a encomenda é devolvida automaticamente à Piscine SAV, que informa o Cliente. Quando o não levantamento for imputável ao Cliente, o que a Piscine SAV demonstra através do histórico de seguimento da transportadora que atesta a disponibilização da encomenda no ponto de levantamento escolhido e o envio do aviso de disponibilização para os contactos fornecidos pelo Cliente:

• os custos de entrega iniciais, que remuneram um encaminhamento efetivamente realizado, não são reembolsados;
• os custos de devolução da encomenda faturados à Piscine SAV pela transportadora ficam a cargo do Cliente;
• o Cliente pode pedir a reexpedição da sua encomenda, mediante o pagamento prévio de novos custos de entrega;
• na sua falta, a venda é resolvida (artigo 1657 do Código Civil francês) e a Piscine SAV reembolsa o preço dos produtos, deduzidos os custos de devolução, no prazo de catorze (14) dias a contar da receção da encomenda devolvida.

Quando esta prova não for feita (ponto de levantamento encerrado, encomenda não encontrada ou não disponibilizada, falta de aviso), é efetuada uma nova entrega sem custos.

Para os produtos vendidos por intermédio de um marketplace, o vendedor é a Piscine SAV (sociedade MV) e não o operador do marketplace; qualquer reclamação relativa à entrega deve ser-lhe dirigida. A Piscine SAV convida o Cliente a comunicar no mais breve prazo qualquer dificuldade de levantamento, a fim de permitir uma intervenção útil junto da transportadora.

Artigo 8 — Direito de livre resolução (Clientes consumidores)

8.1 Princípio

Nos termos dos artigos L. 221-18 e seguintes do Código do Consumo francês, o Cliente consumidor dispõe de um prazo de catorze (14) dias a contar da receção do último produto da sua encomenda para exercer o seu direito de livre resolução, sem ter de fundamentar a sua decisão nem de suportar outros custos além dos previstos nos artigos L. 221-23 a L. 221-25 do mesmo código (custos de devolução e, se for caso disso, depreciação dos produtos).

O prazo corre a contar do dia da receção do produto pelo Cliente ou por um terceiro, que não a transportadora, por si designado (artigo L. 221-18 do Código do Consumo francês). A livre resolução deve ser declarada à Piscine SAV (artigo L. 221-21): a simples recusa da encomenda, o seu não levantamento em ponto de recolha ou a devolução do produto sem declaração não valem como livre resolução (ver artigo 7.7).

Para exercer este direito, o meio mais simples é o formulário de devolução em linha da área de cliente: o Cliente inicia sessão na sua conta no Site, abre a rubrica «Histórico e detalhes das minhas encomendas», seleciona a encomenda em causa, assinala o ou os produtos a devolver e valida o seu pedido de devolução. Este pedido, disponível durante todo o prazo de livre resolução, vale como declaração de livre resolução; o Cliente pode acompanhar o seu estado a qualquer momento na rubrica «Devoluções de produtos» da sua conta.

O Cliente pode igualmente notificar a sua livre resolução através de qualquer outra declaração isenta de ambiguidade (carta enviada para o endereço da sede ou e-mail para contact@sas-mv.com), se for caso disso utilizando o modelo de formulário reproduzido em anexo às presentes condições, sem que a sua utilização seja obrigatória.

8.2 Devolução dos produtos

O Cliente devolve os produtos à Piscine SAV (Route de Tillac D3, Zone industrielle, 32230 Marciac) sem demora excessiva e, o mais tardar, no prazo de catorze (14) dias a contar da comunicação da sua decisão de livre resolução. Os custos de devolução ficam a seu cargo. Para os produtos que, devido ao seu peso ou às suas dimensões, não possam normalmente ser devolvidos por via postal, o custo de devolução a cargo do Cliente não excederá o montante dos custos de entrega de ida da encomenda, indicado em euros no resumo da encomenda antes da sua validação.

Recomenda-se que os produtos sejam devolvidos na sua embalagem de origem, completos (acessórios, instruções), e por um envio com seguimento e entregue contra assinatura, conservando o comprovativo de depósito: em caso de contestação sobre a receção da devolução pela Piscine SAV, a entrega contra assinatura constitui a prova mais segura, no interesse de ambas as partes — uma encomenda dada como «entregue» pela transportadora sem assinatura não permite determinar quem a recebeu.

Mediante pedido ao serviço de apoio ao cliente, a Piscine SAV pode fornecer ao Cliente uma etiqueta de devolução pré-paga da sua própria transportadora; o custo real desta etiqueta é então deduzido do montante reembolsado. Neste caso, a devolução beneficia do seguimento e da entrega contra assinatura da transportadora da Piscine SAV.

Os Clientes profissionais não beneficiam do direito de livre resolução (ver artigo 14).

O Cliente devolve os produtos completos (acessórios, instruções). Pode manuseá-los como o faria numa loja. Nos termos do artigo L. 221-23 do Código do Consumo francês, «a responsabilidade do consumidor só pode ser invocada em caso de depreciação dos bens resultante de manipulações diferentes das necessárias para verificar a natureza, as características e o bom funcionamento desses bens»: essa depreciação é então deduzida do reembolso.

A este título, para os produtos entregues em saco, saqueta ou embalagem transparente que permita verificar o produto sem o abrir (natureza, referência, dimensões, cor), a abertura da embalagem não é, em princípio, necessária para verificar a natureza e as características do produto; salvo quando tenha sido necessária para verificar o seu bom funcionamento, um produto devolvido desembalado ou cuja embalagem transparente tenha sido aberta sem necessidade poderá dar lugar a uma depreciação, proporcional à perda de valor verificada, deduzida do reembolso. O mesmo se aplica a qualquer produto devolvido montado, instalado, enchido com água, utilizado ou que apresente vestígios de utilização. A depreciação é quantificada e fundamentada junto do Cliente, com fotografias, antes do reembolso.

8.3 Reembolso

A Piscine SAV reembolsa ao Cliente a totalidade das quantias pagas, incluindo os custos de entrega iniciais (ao custo do modo de entrega normal menos dispendioso proposto). A fim de combater as devoluções fraudulentas (produtos usados, danificados, incompletos ou não provenientes da nossa loja), a Piscine SAV efetua o reembolso apenas após a receção e o controlo dos produtos devolvidos nas suas instalações, no prazo de catorze (14) dias a contar dessa receção. Um simples comprovativo de expedição não é suficiente para desencadear o reembolso. O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado para a encomenda, salvo acordo expresso do Cliente quanto a outro meio, e sem custos para o mesmo.

8.4 Exceções

Nos termos do artigo L. 221-28 do Código do Consumo francês, o direito de livre resolução não pode ser exercido, nomeadamente, para:

• os produtos confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou claramente personalizados (fabrico por medida, cortes à medida, etc.);
• os produtos que, depois de abertos pelo Cliente, não possam ser devolvidos por motivos de higiene ou de proteção da saúde (por exemplo, produtos de higiene ou de cuidados para animais cujo selo ou lacre tenha sido aberto);
• os produtos que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
• os produtos suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo.

Artigo 9 — Garantias legais

Todos os produtos vendidos no Site beneficiam da garantia legal de conformidade (artigos L. 217-3 e seguintes do Código do Consumo francês) e da garantia dos vícios ocultos (artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês), independentemente de qualquer garantia comercial.

Para acionar uma garantia legal, o Cliente contacta o serviço de apoio ao cliente da Piscine SAV (contact@sas-mv.com ou 05 62 03 58 57) descrevendo o defeito verificado, se possível com fotografias. Os custos de devolução de um produto não conforme ficam a cargo da Piscine SAV.

Certos produtos beneficiam, além disso, de uma garantia comercial do fabricante ou do importador, cuja duração e âmbito são especificados na ficha de produto ou na documentação que acompanha o produto. A garantia comercial acresce às garantias legais e não as substitui em caso algum.

O aviso harmonizado europeu relativo à garantia legal de conformidade é apresentado nas fichas de produto e aquando da encomenda.

A disponibilidade ou a indisponibilidade das peças sobresselentes indispensáveis à utilização dos produtos e, se for caso disso, o período ou a data até à qual estão disponíveis, são indicadas na ficha de produto e confirmadas por escrito aquando da compra (artigo L. 111-4 do Código do Consumo francês). Para os equipamentos elétricos e eletrónicos e os elementos de mobiliário, quando o fabricante ou o importador não tenha fornecido esta informação, as peças sobresselentes consideram-se não disponíveis.

Artigo 10 — Serviço pós-venda fora da garantia

As reparações não abrangidas pelas garantias legais nem por uma garantia comercial podem ser confiadas à Piscine SAV, que as mandará efetuar junto de reparadores autorizados pelos fabricantes ou de reparadores competentes. A prestação é objeto de um orçamento prévio sujeito à aceitação do Cliente.

Artigo 11 — Retoma dos produtos usados

Nos termos do artigo L. 541-10-8 do Código do Ambiente francês, para os produtos abrangidos por um sistema de responsabilidade alargada do produtor (nomeadamente os equipamentos elétricos e eletrónicos: bombas, robôs de piscina, eletrolisadores, ferramentas elétricas…), a Piscine SAV retoma gratuitamente, no âmbito da compra de um produto novo equivalente (retoma «1 por 1»), o produto usado de que o Cliente se desfaz, mediante entrega na loja de Marciac (32230), por marcação junto do serviço de apoio ao cliente (contact@sas-mv.com). O Cliente pode igualmente entregar gratuitamente os seus produtos usados nos pontos de recolha de proximidade das entidades gestoras autorizadas (nomeadamente ecosystem.eco para os equipamentos elétricos, que identifica os pontos de recolha próximos da sua residência), bem como em ecocentros.

Artigo 12 — Dados pessoais

Os dados pessoais do Cliente são recolhidos e tratados pela MV, responsável pelo tratamento, para efeitos da gestão das encomendas, da relação com o cliente e, sob reserva do consentimento do Cliente quando este for exigido, da prospeção comercial, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 («RGPD») e com a lei francesa «Informatique et libertés», na sua versão alterada.

O Cliente dispõe de um direito de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação, de oposição e de portabilidade relativamente aos seus dados, que pode exercer escrevendo para contact@sas-mv.com. Pode igualmente apresentar uma reclamação junto da CNIL (www.cnil.fr).

As modalidades detalhadas dos tratamentos (finalidades, prazos de conservação, destinatários, cookies) constam da Política de Privacidade acessível no Site, que faz parte integrante da informação prestada ao Cliente.

Artigo 13 — Propriedade intelectual

Todos os elementos do Site (textos, fotografias, ilustrações, logótipos, estrutura, bases de dados) estão protegidos pelo direito da propriedade intelectual e são propriedade exclusiva da MV ou dos seus parceiros. É proibida qualquer reprodução ou representação, total ou parcial, para fins diferentes da consulta do Site e da realização de encomendas, sem autorização escrita prévia.

As marcas e logótipos dos fabricantes dos produtos vendidos continuam a ser propriedade dos respetivos titulares.

Artigo 14 — Disposições específicas para os Clientes profissionais

As estipulações do presente artigo aplicam-se exclusivamente às vendas celebradas com Clientes profissionais que atuem no âmbito da sua atividade, incluindo o Cliente que tenha declarado essa qualidade nas condições do artigo 2.

Inexistência de direito de livre resolução. O direito de livre resolução previsto nos artigos L. 221-18 e seguintes do Código do Consumo francês está reservado aos consumidores. A sua extensão a certos profissionais pelo artigo L. 221-3 do mesmo código abrange apenas os contratos celebrados fora do estabelecimento comercial; não se aplica às vendas celebradas à distância no Site. Fora da aplicação da garantia dos vícios ocultos, não é aceite qualquer devolução sem acordo escrito prévio da Piscine SAV; se for caso disso, esta é efetuada a expensas e por conta e risco do Cliente, por envio com seguimento entregue contra assinatura.

Reserva de propriedade. Os produtos entregues continuam a ser propriedade da MV até ao pagamento integral do seu preço, em capital e acessórios. O risco transfere-se, todavia, para o Cliente a partir da entrega. Em caso de falta de pagamento na data de vencimento, a Piscine SAV poderá reivindicar os produtos, ficando os custos de devolução a cargo do Cliente.

Atraso de pagamento. Qualquer atraso de pagamento implica de pleno direito, sem interpelação prévia, a exigibilidade de penalidades de mora calculadas à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu na sua operação de refinanciamento mais recente, acrescida de dez (10) pontos percentuais, bem como de uma indemnização fixa por custos de cobrança de quarenta (40) euros (artigos L. 441-10 e D. 441-5 do Código Comercial francês), sem prejuízo da indemnização complementar dos custos efetivamente suportados.

Garantias. As garantias legais do Código do Consumo francês não se aplicam aos Clientes profissionais. A garantia dos vícios ocultos aplica-se nas condições do Código Civil francês.

Responsabilidade. Relativamente aos Clientes profissionais, a responsabilidade da Piscine SAV, com exceção dos danos corporais, da culpa grave ou dolosa e da garantia dos vícios ocultos devida a um Cliente que não seja um profissional da mesma especialidade, está limitada ao montante com IVA incluído da encomenda em causa; a Piscine SAV não responde por prejuízos indiretos (perdas de exploração, de volume de negócios, de imagem).

Competência. Qualquer litígio com um Cliente que tenha a qualidade de comerciante será submetido ao tribunal de comércio em cuja área de jurisdição se situe a sede social da MV, não obstante a pluralidade de réus ou o chamamento em garantia. Para os outros Clientes profissionais, aplicam-se as regras de competência de direito comum.

Artigo 15 — Responsabilidade — Força maior

A Piscine SAV é responsável de pleno direito perante o Cliente consumidor pela boa execução das obrigações resultantes do contrato celebrado à distância, nas condições do artigo L. 221-15 do Código do Consumo francês.

A Piscine SAV não poderá, todavia, ser responsabilizada pela inexecução ou pela má execução do contrato imputável ao Cliente, ao facto imprevisível e insuperável de um terceiro alheio ao contrato, ou a um caso de força maior na aceção do artigo 1218 do Código Civil francês.

Os produtos destinam-se à utilização descrita na sua documentação; cabe ao Cliente respeitar as instruções de instalação, de utilização e de manutenção fornecidas.

Artigo 16 — Mediação de consumo e resolução de litígios

Em caso de reclamação, o Cliente é convidado a dirigir-se em primeiro lugar ao serviço de apoio ao cliente da Piscine SAV (contact@sas-mv.com — 05 62 03 58 57 — carta para a sede social), que procurará encontrar uma solução amigável.

Nos termos dos artigos L. 612-1 e seguintes do Código do Consumo francês, se o desacordo persistir após reclamação escrita prévia junto da Piscine SAV, o Cliente consumidor pode recorrer gratuitamente ao mediador de consumo de que depende a sociedade MV:

SAS Médiation Solution
222 chemin de la Bergerie, 01800 Saint-Jean-de-Niost
Site: https://www.sasmediationsolution-conso.fr
E-mail: contact@sasmediationsolution-conso.fr
(número de adesão da sociedade MV / Piscine SAV: 17619/VM/2512)

Para ser admissível, o pedido de mediação deve conter: os contactos postais, telefónicos e eletrónicos do requerente; o nome, o endereço e o número de adesão do profissional em causa (sociedade MV, insígnia Piscine SAV, adesão 17619/VM/2512); uma exposição sucinta dos factos; a cópia da reclamação prévia dirigida à Piscine SAV; e qualquer documento que permita a instrução do pedido.

A mediação não é obrigatória nem exclui uma ação judicial; o Cliente continua livre de recorrer aos tribunais.

Artigo 17 — Lei aplicável

As presentes CGV e as vendas que regem estão sujeitas à lei francesa. Se o Cliente consumidor residir noutro Estado-Membro da União Europeia, conserva o benefício das disposições imperativas mais protetoras da lei do seu país de residência habitual.

Na falta de resolução amigável ou de mediação, qualquer litígio com um Cliente consumidor é da competência dos tribunais competentes nas condições do direito comum; o consumidor pode recorrer, à sua escolha, a um dos tribunais territorialmente competentes por força do Código de Processo Civil francês ou ao tribunal do lugar onde residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do facto danoso (artigo R. 631-3 do Código do Consumo francês).

Artigo 18 — Disposições diversas

Cada artigo, parágrafo e elemento de estipulação das presentes CGV é divisível: se algum deles for declarado nulo, abusivo ou inoponível, só esse será considerado não escrito, conservando os restantes a sua plena validade. O facto de a Piscine SAV não invocar, num dado momento, uma estipulação das presentes condições não vale como renúncia a invocá-la posteriormente.

Os registos informatizados da Piscine SAV, conservados em condições razoáveis de segurança, são admitidos como meio de prova das comunicações, encomendas e pagamentos ocorridos entre as partes, salvo prova em contrário; o Cliente conserva a faculdade de fazer prova por qualquer meio.

As presentes CGV são redigidas em francês, que é a sua língua oficial. As versões traduzidas disponíveis no Site são fornecidas por conveniência; em caso de divergência ou de dificuldade de interpretação, prevalece a versão francesa, na medida permitida pelas disposições imperativas aplicáveis no local de residência do Cliente consumidor.

Anexo — Modelo de formulário de livre resolução

(Preencha e devolva o presente formulário apenas se pretender resolver o contrato.)

À atenção de MV, Route de Tillac D3, Zone industrielle, 32230 Marciac, contact@sas-mv.com:

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de venda do seguinte bem (*)/de prestação do seguinte serviço (*):

• Encomendado em (*)/recebido em (*): ____________
• Nome do(s) consumidor(es): ____________
• Endereço do(s) consumidor(es): ____________
• Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel): ____________
• Data: ____________

(*) Riscar o que não interessa.